O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Minas Gerais (SINDSEP-MG) manifesta preocupação e posicionamento crítico diante do Projeto de Lei nº 1005/2026, apresentado no dia 6/3/2026 pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que propõe a extinção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A Conab é uma empresa pública estratégica para o Brasil, com atuação essencial no acompanhamento das safras agrícolas, no monitoramento dos preços dos alimentos, na formação de estoques reguladores e na execução de políticas públicas voltadas à garantia do abastecimento alimentar. Sua importância também se destaca no apoio à agricultura familiar e no combate à fome, especialmente por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que promove a conexão entre pequenos produtores e ações de segurança alimentar e nutricional.
O Projeto de Lei nº 1005/2026 autoriza o Poder Executivo a promover a extinção e liquidação da Conab, incluindo a venda de seus ativos, instalações e equipamentos. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a empresa possui uma estrutura onerosa, com despesas superiores a R$ 1,2 bilhão anuais, e defende que suas funções poderiam ser absorvidas pelo setor privado ou pelo Ministério da Agricultura. O texto também menciona apontamentos de órgãos de controle sobre contratos de armazenagem e serviços logísticos.
Entre os principais pontos previstos no projeto, destacam-se a transferência de programas sociais, como o PAA, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; a liquidação da empresa pública com a venda de seus ativos; e a dispensa dos trabalhadores, com pagamento das verbas rescisórias conforme a legislação vigente.
Para o SINDSEP-MG, a proposta representa um grave retrocesso. A extinção da Conab compromete a capacidade do Estado brasileiro de regular o mercado de alimentos, acompanhar a produção agrícola e garantir o abastecimento com preços justos à população. A medida também pode favorecer a concentração do setor nas mãos de grandes grupos econômicos, reduzindo o papel do poder público em uma área essencial para o desenvolvimento do país.
O Sindicato reforça que instituições estratégicas não devem ser desmontadas, mas sim fortalecidas e modernizadas. Defender a Conab é defender a soberania alimentar, a agricultura familiar e o direito da população brasileira a uma alimentação digna.
Diante desse cenário, o SINDSEP-MG destaca a importância da mobilização dos trabalhadores e da sociedade na defesa da Conab e das políticas públicas de abastecimento, fundamentais para garantir comida na mesa dos brasileiros.
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