Acontece nesta quinta-feira, 10 de julho/25, a partir das 14h, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a finalidade de debater com o governo do Estado sobre a continuidade da implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares nas escolas estaduais de Minas Gerais e os seus impactos para a comunidade escolar.
Veja o que diz a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Essa audiência será realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e é requerida pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), e pelos parlamentares Professor Cleiton (PV), Ione Pinheiro (União), Luizinho (PT), Hely Tarquínio e Lohanna (PV).
Vale lembrar que o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado em âmbito nacional em 2023, através do Decreto Federal nº 11.611, publicado pelo governo Lula. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11611.htm
A continuidade do programa nos estados foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, sob argumento de incompatibilidade do modelo de gestão militar com o Plano Nacional de Educação. https://pne.mec.gov.br/
Contrariando o Ministério da Educação, o Governo Zema manteve, à época, o programa em 9 escolas e publicou uma resolução prevendo a gestão compartilhada do PECIM entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e o Corpo de Bombeiros Militar.
No último dia 30 de junho/25, um memorando da Secretaria de Educação, direcionado a mais de 700 escolas, convocou as comunidades escolares a manifestarem interesse na adesão ao PECIM até a data de 18 de julho. Também foi ampliada a gestão compartilhada para a Polícia Militar de Minas Gerais e estão sendo veiculados manuais com orientações sobre o programa.
A deputada Beatriz Cerqueira afirma que o governo vem pressionando as escolas para adesão ao programa de forma arbitrária, sem dialogar com os educadores. “Será que essa pressa não é para impedir que a gente, de fato, entenda o programa?”, questiona a parlamentar.
Ouça em: https://on.soundcloud.com/L6NmqVg0w1q8YHufon
Fonte: Rádio das Gerais com informações da ALMG
