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STF reforça validade de acordos coletivos e derruba decisão que anulava folga negociada em restaurantes
Decisão do ministro Gilmar Mendes destaca que o que é pactuado entre empresas e trabalhadores deve ser respeitado, desde que preserve direitos básicos da legislação.
Por Administrador
Publicado em 16/11/2026 17:32
Justiça
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar em pauta os limites entre o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o que é estabelecido por meio de negociações coletivas. O caso envolveu o setor de restaurantes na Baixada Santista, onde sindicatos patronal e de trabalhadores firmaram um acordo para padronizar a folga de um domingo por mês para todos os funcionários, independentemente do gênero.

Originalmente, a CLT estipulava que mulheres deveriam folgar dois domingos por mês. Embora o acordo tivesse sido pactuado de comum acordo entre as partes, a Justiça do Trabalho havia anulado a medida.

Contudo, ao analisar a Reclamação 95.060, o ministro Gilmar Mendes cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), determinando que o processo seja julgado novamente.

Na fundamentação, o magistrado destacou a jurisprudência consolidada do STF de que os acordos coletivos livremente negociados e pactuados devem prevalecer, valorizando a autonomia das categorias e daqueles que conhecem a realidade operacional do setor, desde que não haja violação de direitos essenciais ou garantias fundamentais do trabalhador.

Especialistas jurídicos lembram, no entanto, que a decisão tem efeitos específicos sobre o processo julgado e recomendam prudência aos empresários e gestores antes de promover alterações unilaterais em escalas de trabalho, sendo fundamental o acompanhamento de profissionais contábeis e jurídicos especializados.

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