Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar em pauta os limites entre o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o que é estabelecido por meio de negociações coletivas. O caso envolveu o setor de restaurantes na Baixada Santista, onde sindicatos patronal e de trabalhadores firmaram um acordo para padronizar a folga de um domingo por mês para todos os funcionários, independentemente do gênero.
Originalmente, a CLT estipulava que mulheres deveriam folgar dois domingos por mês. Embora o acordo tivesse sido pactuado de comum acordo entre as partes, a Justiça do Trabalho havia anulado a medida.
Contudo, ao analisar a Reclamação 95.060, o ministro Gilmar Mendes cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), determinando que o processo seja julgado novamente.
Na fundamentação, o magistrado destacou a jurisprudência consolidada do STF de que os acordos coletivos livremente negociados e pactuados devem prevalecer, valorizando a autonomia das categorias e daqueles que conhecem a realidade operacional do setor, desde que não haja violação de direitos essenciais ou garantias fundamentais do trabalhador.
Especialistas jurídicos lembram, no entanto, que a decisão tem efeitos específicos sobre o processo julgado e recomendam prudência aos empresários e gestores antes de promover alterações unilaterais em escalas de trabalho, sendo fundamental o acompanhamento de profissionais contábeis e jurídicos especializados.