Sancionado na última sexta-feira (27), pelo presidente Lula, a Lei 15.153/2025, com autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), que cria a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. 

O projeto será custeado por recursos vindos das multas aplicadas no trânsito e beneficia cidadãos que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, os recursos eram usados exclusivamente para engenharia de tráfego, sinalização, policiamento e fiscalização.

Segundo o Palácio do Planalto, a nova lei estabelece regras para transferências de propriedade e vistorias de veículos por meio eletrônico. Para transferências de Veículos, o contrato contaria com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, já a vistoria seria feita por meio de critérios pré-estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, sendo válidos em todo o território nacional.

Fonte: www.cut.org.br/noticias/