O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), tem até esta sexta-feira (16/01/2026) para sancionar o projeto de lei que cria cotas raciais em concursos públicos estaduais. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no fim de 2025, reserva no mínimo 20% das vagas para pessoas negras na administração pública direta e indireta.
Até o momento, Zema não se manifestou sobre a sanção. O texto foi encaminhado ao Executivo em 18 de dezembro, e o prazo legal para decisão já teria sido ultrapassado, segundo a ALMG. O silêncio do governo ocorre em meio à pressão de parlamentares, movimentos sociais e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
O Projeto de Lei nº 438/2019, de autoria das deputadas Leninha, Andréia de Jesus e Beatriz Cerqueira (PT), foi aprovado em segundo turno com 48 votos favoráveis e sete contrários. As cotas valem para concursos com três ou mais vagas e abrangem cargos do Executivo, além dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O texto prevê que candidatos negros concorram às vagas reservadas e à ampla concorrência, com regras para preenchimento, desempate e heteroidentificação. Em caso de fraude, o candidato pode ser eliminado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Paralelamente, a DPMG acionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com mandado de injunção coletivo, alegando omissão do Estado na regulamentação das cotas raciais e pedindo a aplicação provisória da lei federal que prevê reserva mínima de 30% das vagas.
Fonte: Com informações do Estado de Minas e Portal JM Online
